🔹 Atuação sob Contrato de Risco – Compromisso com Resultados

 

 

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A contratação de advogados sob o regime de "contrato de risco" — em que os honorários são devidos apenas em caso de êxito na demanda — é prática comum e aceita no Brasil, tanto na esfera cível quanto na trabalhista. No entanto, é fundamental que tais contratos estejam formalizados por escrito e respeitem os limites legais e éticos estabelecidos.(Portal Supremo Tribunal Federal)

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📄 Contrato de Risco: Conceito e Legalidade

O contrato de risco, também conhecido como "ad exitum", prevê que o advogado somente receberá honorários se obtiver sucesso na causa. Essa modalidade é legítima e amplamente utilizada, desde que o contrato seja formalizado por escrito e respeite os princípios éticos da advocacia. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 450, reconhece a validade desse tipo de contrato, desde que não haja ilegalidade ou infração ética. (Portal Supremo Tribunal Federal)

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⚖️ Percentuais Praticados: 20% na Cível e 30% na Trabalhista

Na prática, os percentuais de honorários variam conforme a natureza da causa:

• Direito Civil: É comum a estipulação de honorários entre 20% e 30% sobre o valor obtido na demanda. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJDFT)

• Direito Trabalhista: Honorários contratuais de 30% são frequentemente pactuados. Contudo, é essencial que o percentual seja razoável e não onere excessivamente o trabalhador, especialmente considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas.

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🧾 Jurisprudência Relevante

Diversas decisões judiciais têm abordado a validade e os limites dos contratos de risco:

• Em casos onde o contrato previa honorários de 30% sobre o valor bruto obtido em ação trabalhista, os tribunais têm reconhecido a validade do percentual, desde que não haja abusividade. (JusBrasil)

• Em situações de tentativa de burlar o pagamento de honorários contratuais, como acordos realizados sem a ciência do advogado, os tribunais têm condenado as partes ao pagamento dos honorários devidos, além de indenizações por danos morais. (TJDFT)

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📌 Recomendações

• Formalização: Sempre formalize o contrato de honorários por escrito, detalhando o percentual acordado e as condições de pagamento.

• Transparência: Garanta que o cliente compreenda todas as cláusulas do contrato, evitando futuras disputas.

• Ética Profissional: Certifique-se de que os honorários pactuados sejam justos e proporcionais ao trabalho a ser realizado, respeitando os princípios éticos da advocacia.

Texto produzido pelo Dr. Paulo Alexandre Vieira