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  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE - UF] 🧑‍⚖️ [NOME COMPLETO DO AUTOR] , aposentado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) na [Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, CEP], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: 💼 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento nos arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, art. 37, §6º da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis, em face de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, com sede na [endereço da agência ou da Gerência Executiva local], E, SE FOR O CASO: [NOME DA ASSOCIAÇÃO] , inscrita no CNPJ sob nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede na [endereço completo da entidade], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 🧾 I – DOS FATOS O(a) Autor(a) é beneficiário(a) da Previdência S...

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  ⚖️💼 Procurando um escritório jurídico que realmente entenda suas necessidades ? Dra. Katia Teves e Dr. Paulo Alexandre Vieira são referências em assessoria jurídica especializada , com atuação em todo o Brasil , atendendo com excelência tanto Pessoas Jurídicas quanto Pessoas Físicas . 🎯 Especialistas nos setores de Hotelaria, Flats, Condomínios, Eventos e Empresas em geral. 🎯 E também em causas sensíveis e importantes para pessoas físicas como Trabalho, Família, Direitos do Consumidor e Direito Civil . 📌 Áreas de atuação : 🔷 Para Empresas e Profissionais do setor : 🏨 Hotelaria 🏢 Flats e condomínios 🎤 Organizadores de eventos 📈 Empresários de todos os segmentos 🔷 Para Pessoas Físicas com demandas jurídicas específicas e complexas : 👩‍⚖️ Ações trabalhistas (verbas rescisórias, assédio, reintegrações, etc.) 👨‍👩‍👧‍👦 Direito de família (divórcios, pensões, guarda, partilhas) 🛍️ Código de Defesa do Consumidor (indenizações, falhas em serviços, fraudes)...

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