Petição / INSS/ Juizado Especial Federal

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE - UF]

🧑‍⚖️

[NOME COMPLETO DO AUTOR], aposentado(a), inscrito(a) no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) na [Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, CEP], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

💼 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fundamento nos arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, art. 37, §6º da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis, em face de:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0001-40, com sede na [endereço da agência ou da Gerência Executiva local],

E, SE FOR O CASO:

[NOME DA ASSOCIAÇÃO], inscrita no CNPJ sob nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede na [endereço completo da entidade], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

🧾 I – DOS FATOS

O(a) Autor(a) é beneficiário(a) da Previdência Social, titular do benefício nº [XXX.XXX.XXX-X], recebendo mensalmente valores de natureza alimentar, essenciais à sua sobrevivência.

Ocorre que, desde [mês/ano], passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ [XX,XX], sob a rubrica “[mensalidade associativa / serviço não contratado]”, conforme demonstra o extrato do benefício emitido pela plataforma Meu INSS (doc. anexo).

Importante frisar que o(a) Autor(a) jamais autorizou tais descontos, tampouco se associou à entidade responsável ou contratou os supostos serviços. Trata-se, portanto, de desconto indevido, arbitrário e abusivo, realizado com a conivência ou omissão do INSS, responsável por gerir e fiscalizar os créditos dos beneficiários.

Ressalte-se que o(a) Autor(a) buscou resolver administrativamente a situação, mediante contato com o telefone 135 e por meio da plataforma Meu INSS, sem êxito, permanecendo os descontos até o presente momento.

⚖️ II – DO DIREITO

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.

Além disso, o INSS tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF, pela má gestão dos créditos de seus beneficiários, especialmente por permitir ou autorizar descontos não consentidos, lesando a esfera patrimonial e emocional do(a) Autor(a).

Há de se considerar, ainda, a configuração de dano moral, visto que os descontos ilegais atingiram verba de natureza alimentar, afetando a dignidade e o mínimo existencial do(a) aposentado(a). A jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é pacífica nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada. 2. Caso em que o autor formulou pedido de indenização por danos morais com fundamento na alegada falta de diligência do INSS ao encaminhar um desconto que o beneficiário diz não ter autorizado. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 3. O INSS é parte legítima para figurar na ação em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira.

(TRF4, AG 5016581-16.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/12/2024)

TRF-4 - Agravo - JEF: AGR - Agravo XXXXX20194047205 SCJurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicaçãoEmenta: AGRAVO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DO DANO MORAL. DESCONTOINDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FRAUDE. 1. Esta Regionaljá firmou tese no sentido de que "a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário,decorrentes de contrato fraudulento, caracteriza dano moral presumido in re ipsa)". 2. A mesma premissase aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada porassociações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da ABAMSP. 3.Agravo provido em parte para conhecer do Pedido de Uniformização, determinando-se o retorno dosautos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do acórdão ao entendimentouniformizado por esta Turma Regional

 

📝 III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

  1. A citação dos Réus, INSS e [Associação], para, querendo, responderem aos termos da presente ação;

  2. A declaração de inexistência dos descontos questionados e a imediata suspensão dos mesmos;

  3. A condenação dos Réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único do CDC;

  4. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, diante da lesão à dignidade do(a) Autor(a);

  5. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja assistência.

📎 IV – DAS PROVAS

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente:

  • Cópia do extrato do benefício previdenciário;

  • Cópia dos documentos pessoais do(a) Autor(a) (RG, CPF, comprovante de residência);

  • Comprovantes de tentativas administrativas (print de ligação 135, protocolos do Meu INSS);

  • Estatuto e CNPJ da associação, se aplicável.

🧷 V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ [XXX,XX], correspondente à soma dos valores descontados em dobro e estimativa da indenização moral, para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Cidade], [Data]

[NOME DO AUTOR(A)]
[Assinatura, se for físico – ou "por advogado", se houver]

 

Petição elaborada pelo Dr. Paulo Alexandre Vieira 

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