📝 Como se dá o Acordo TRABALHISTA Extrajudicial?

⚖️Dra Katia Teves ⚖️Dr. Paulo Alexandre Vieira

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🤝 Acordo Trabalhista e Rescisão Contratual: Entenda a Homologação Judicial e seus Impactos

A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17) trouxe uma novidade importante: agora é possível que empregado e empregador firmem acordos extrajudiciais para encerrar o contrato de trabalho. Mas atenção: esse acordo só vale com homologação na Justiça do Trabalho, conforme os artigos 855-B a 855-E da CLT.

Essa mudança modernizou a forma de rescisão contratual no Brasil. Vamos entender como funciona esse processo?

📝 Como se dá o Acordo Extrajudicial?

Tudo começa com a vontade das partes. Empregado e empregador, cada um com seu próprio advogado, negociam livremente as condições para o encerramento do contrato.

Depois, juntos, apresentam uma petição conjunta à Vara do Trabalho, detalhando:

valores a serem pagos,
prazos e formas de pagamento,
cláusula penal (em caso de descumprimento),
e se haverá quitação parcial ou total do contrato.

O juiz pode ou não marcar audiência para ouvir as partes. Isso acontece principalmente quando há dúvida sobre possíveis vícios de vontade ou tentativa de fraude.

⚖️ O Papel do Juiz na Homologação

O juiz do trabalho não é obrigado a homologar o acordo. Ele irá analisar:

se os termos são legais,
se há renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador,
e se o acordo é justo e livre de abusos.

Se estiver tudo certo, o juiz pode:

homologar totalmente,
rejeitar,
ou, em casos muito específicos, homologar parcialmente — embora o mais comum seja aceitar ou rejeitar por completo, principalmente quando há pedido de quitação geral.

📌 Importante: Acordos que eliminem totalmente os direitos do trabalhador ou impeçam o direito de ação judicial não são permitidos (Súmula 330 do TST).

📘 Efeitos do Acordo Homologado

Uma vez homologado, o acordo tem força de sentença judicial:

O contrato de trabalho é encerrado formalmente;
As obrigações assumidas passam a ser executáveis judicialmente, caso descumpridas.

💰 Direitos e Limites do Acordo

É possível que o valor acordado seja menor do que o trabalhador ganharia numa condenação judicial — desde que:

haja concessões recíprocas,
não haja renúncia a direitos essenciais (como FGTS, férias e 13º),
e o valor não seja irrisório.

As cláusulas de quitação geral são aceitas, desde que:

estejam bem especificadas,
e não impeçam ações futuras sobre temas não abrangidos claramente no acordo.

⚖️ Vantagens e Riscos para as Partes

Para o Empregado:

✅ Mais segurança jurídica;
✅ Recebimento garantido dos valores acertados;
✅ Possibilidade de execução rápida se o empregador não pagar;
✅ Participação ativa, com advogado próprio.

❗ Risco: aceitar valores menores sem compreender bem seus direitos.

Para o Empregador:

✅ Redução do risco de ações futuras;
✅ Possibilidade de parcelamento;
✅ Maior controle sobre custos e fluxo de caixa.

❗ Risco: se o acordo for mal elaborado, pode ser rejeitado pelo juiz — e a disputa continua.

📚 Fundamentos Legais

Base Legal: Artigos 855-B a 855-E da CLT (Lei 13.467/17)
Súmulas relevantes:
- Súmula 330 do TST – limita o alcance da quitação.
- Súmula 418 do TST – reforça a faculdade do juiz na homologação.

✅ Conclusão

O acordo extrajudicial com homologação judicial é uma ferramenta moderna e eficaz para encerrar relações de trabalho de forma mais ágil, segura e transparente.

Mas atenção: ele exige cautela. A Justiça do Trabalho atua como um filtro protetor, garantindo que o trabalhador não seja prejudicado e que o acordo respeite seus direitos fundamentais.

🔒 Segurança, equilíbrio e agilidade são as palavras-chave!

🧾 Dica Extra: Acordo de Demissão por Comum Acordo (Art. 484-A da CLT)

Se a demissão for por comum acordo, a multa do FGTS cai de 40% para 20% e o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do fundo.

❌ Atenção: Nessa modalidade, não há direito ao seguro-desemprego, mesmo com homologação judicial.

Se ficou com alguma dúvida ou precisa de apoio jurídico para formalizar um acordo com segurança, consulte um advogado trabalhista de confiança.

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Direitos que Não Podem Ser Reduzidos ou Suprimidos

Segundo o artigo 611-B da CLT e decisões do STF, alguns direitos são considerados indisponíveis e não podem ser reduzidos nem mesmo em acordo judicial ou coletivo:

Depósitos mensais do FGTS
Salário mínimo
13º salário
Férias remuneradas (proporcionais ou integrais)
Repouso semanal remunerado
Adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno
Salário-família
Pagamento de ao menos 50% a mais a título de hora extra
Licença-maternidade e paternidade
Aviso prévio
Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho

Resumo em Tabela

Direito/Verba	Pode ser Reduzido em Acordo Judicial?	Observações
Valor global da rescisão	Sim	Valor pode ser inferior ao total dos pedidos
Multa de 40% do FGTS	Sim (para 20%)	Só em acordo de demissão consensual
Saque integral do FGTS	Não	Só 80% em acordo de demissão consensual
Seguro-desemprego	Não	Não é devido em acordo de demissão consensual
Salário mínimo	Não	Direito indisponível
13º salário	Não	Direito indisponível
Férias remuneradas	Não	Direito indisponível
Repouso semanal remunerado	Não	Direito indisponível
Adicionais legais	Não	Direito indisponível
Licenças maternidade/paternidade	Não	Direito indisponível
Aviso prévio	Não	Direito indisponível

Conclusão

Em acordos judiciais trabalhistas, é possível reduzir o valor global a ser pago, negociar a multa do FGTS (em demissão consensual) e limitar o saque do FGTS. Contudo, direitos considerados indisponíveis pela Constituição e pela CLT, como salário mínimo, 13º, férias, adicionais legais, FGTS e seguro-desemprego, não podem ser reduzidos ou suprimidos, mesmo com homologação judicial

Texto produzido pelo Dr. Paulo Alexandre Vieira

🐇KINDER OVO🐇

MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:

EMPREGADOR: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). [nome do representante], portador(a) do CPF nº [CPF].

EMPREGADO: [Nome do empregado], brasileiro, [estado civil], portador do CPF nº [CPF], residente e domiciliado na [endereço completo].

ADVOGADOS:

Pelo EMPREGADOR: Dr(a). [Nome], OAB/[UF] nº [número].
Pelo EMPREGADO: Dr(a). [Nome], OAB/[UF] nº [número].

I – HISTÓRICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO

O EMPREGADO foi admitido em 01/01/2015 para exercer a função de Encarregado de Manutenção, percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O contrato de trabalho vigorou até 01/02/2025, data em que as partes decidiram, de comum acordo, rescindir o vínculo empregatício.

O EMPREGADO cumpriu regularmente suas férias durante todo o período contratual, conforme o ordenamento jurídico vigente.

II – OBJETO DO ACORDO

As partes celebram o presente acordo extrajudicial para resolver, de forma definitiva e amigável, todas as verbas e direitos decorrentes da relação de emprego, conforme discriminado a seguir.

III – VERBAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, a título de quitação das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, o valor total de R$ [valor a ser acordado], que corresponde a:
- Saldo de salário proporcional ao mês de fevereiro de 2025;
- Férias proporcionais, já gozadas as férias vencidas durante o contrato;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado (especificar);
- Multa do FGTS reduzida para 20% sobre o saldo do FGTS, conforme acordo consensual;
- Liberação para saque de até 80% do saldo do FGTS;
- Outras verbas eventualmente devidas: [especificar, se houver].
O pagamento será efetuado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ [valor da parcela], com vencimento todo dia [dia do mês], iniciando-se em [data da primeira parcela] e encerrando-se em [data da última parcela].
O pagamento será realizado mediante [depósito bancário, boleto, cheque, etc.], conforme acordado entre as partes.

IV – QUITAÇÃO

O EMPREGADO, ao receber integralmente os valores acima descritos, dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar a qualquer título, seja judicial ou extrajudicialmente, referente ao contrato de trabalho ora rescindido, ressalvados os direitos indisponíveis previstos em lei.

V – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Fica estipulada multa no valor de [percentual ou valor fixo], a ser paga pela parte que descumprir quaisquer das cláusulas deste acordo, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

VI – HOMOLOGAÇÃO

As partes requerem a homologação do presente acordo pelo Juízo da Vara do Trabalho competente, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Este acordo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores.

Local e data: [Cidade], [dia] de [mês] de 2025.

Assinaturas:

EMPREGADOR
Nome:
CPF:

EMPREGADO
Nome:
CPF:

Advogado do EMPREGADOR
Nome:
OAB nº:

Advogado do EMPREGADO
Nome:
OAB nº:

Este modelo é genérico e deve ser adaptado conforme as especificidades do caso concreto, respeitando a legislação vigente e a assistência jurídica das partes

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