Portaria MTE nº 3.665/2023: o retrocesso regulatório e os riscos para os setores de hospedagem, eventos e turismo

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01 de julho de 2025 Novas Regras Trabalhistas para os Feriados - Portaria MTE nº 3.665/2023: o retrocesso regulatório e os riscos para os setores de hospedagem, eventos e turismo

Introdução: uma mudança silenciosa, mas perigosa

PODCAST: Debatendo sobre trabalho nos Feriados e a Nova Portaria 

A publicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, representa um marco preocupante na regulamentação do trabalho em feriados no Brasil. A nova norma, que revoga dispositivos da Portaria nº 671/2021, afeta diretamente setores que dependem da atividade contínua e intensa nos fins de semana e feriados, como hospedagem, turismo, alimentação e eventos. A mudança, com vigência a partir de 1º de julho de 2025, reintroduz a obrigatoriedade de negociação coletiva com sindicatos para permitir o labor nesses dias, impondo custos, riscos e incertezas regulatórias às empresas.

Meio: da liberdade à dependência sindical

A Portaria nº 671/2021, ainda em vigor até julho de 2025, reconhecia a especificidade de setores que operam em ciclos contínuos e alta sazonalidade. Autorizava expressamente, sem a exigência de negociação com sindicatos, o trabalho em feriados em diversas atividades comerciais e de serviços, como hotéis, restaurantes, centros de convenções e casas de eventos.

Já a nova Portaria nº 3.665/2023 revoga essa autorização automática, condicionando o funcionamento das empresas aos ditames de convenções ou acordos coletivos com sindicatos laborais. Com isso, as empresas:

  • Perdem previsibilidade jurídica, pois ficam sujeitas à boa vontade ou conveniência política das entidades sindicais;

  • Assumem novos custos operacionais com a negociação, que podem incluir pisos salariais superiores, adicionais, folgas compensatórias ou pagamentos extras;

  • Ficam vulneráveis a possíveis práticas antiéticas, como solicitações indevidas de propinas para aprovação de cláusulas autorizando o trabalho em feriados — risco amplamente temido por empresários de ramos diversos, embora de difícil apuração formal;

  • Podem sofrer autuações, multas e ações trabalhistas caso operem em feriados sem convenção válida.

Dano econômico: as engrenagens do turismo e do entretenimento ameaçadas

A medida é especialmente danosa para ramos que dependem dos feriados para sua rentabilidade, como:

  • Hotéis, pousadas e resorts (cujos picos de demanda ocorrem em feriados e fins de semana);

  • Restaurantes e bares em destinos turísticos, que vivem do fluxo de visitantes nesses períodos;

  • Buffets infantis, salões de festas, empresas de shows e eventos, cujos contratos são majoritariamente firmados para sábados, domingos e feriados;

  • Transportadoras de turismo, agências de receptivo e parques temáticos, com atuação concentrada em datas comemorativas.

A exigência de negociação coletiva pode fazer com que pequenas e médias empresas simplesmente não consigam operar legalmente em feriados, levando à perda de receitas, cancelamento de contratos, demissões em massa, aumento da informalidade e migração de consumidores para mercados não regulamentados ou digitais.

Orientações: como o setor pode e deve se preparar

Diante desse cenário, é imperativo que os empresários desses segmentos adotem uma estratégia preventiva e coletiva, com as seguintes medidas:

  1. Formação de consórcios ou associações empresariais para negociar em bloco com sindicatos, reduzindo assimetrias de poder e custos;

  2. Antecipação de negociações coletivas, visando aprovar cláusulas autorizando o trabalho em feriados antes de julho de 2025;

  3. Monitoramento e documentação rigorosa das negociações, para prevenir e denunciar eventuais condutas abusivas ou ilícitas;

  4. Mobilização política junto ao Congresso e ao Executivo, para pressionar pela revisão ou revogação da Portaria nº 3.665, com base em seus efeitos danosos à economia;

  5. Elaboração de pareceres técnicos e estudos de impacto econômico, que possam subsidiar ações judiciais ou manifestações públicas.

Conclusão: uma medida que ameaça a competitividade e o emprego

A Portaria MTE nº 3.665/2023, embora sob o pretexto de valorização das negociações coletivas, configura um verdadeiro retrocesso regulatório, que impõe insegurança jurídica, aumenta custos operacionais e transfere ao sindicato um poder desproporcional sobre a vida econômica de setores essenciais ao desenvolvimento regional, geração de empregos e arrecadação fiscal.

Sem ajustes, a nova regra poderá desorganizar cadeias inteiras de produção e prestação de serviços, asfixiando os pequenos negócios e fomentando um ambiente propício à corrupção, à judicialização e ao desemprego. É preciso agir antes que os danos se consolidem.

Material produzido por Dr. Paulo Alexandre Vieira

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