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📌 Pessoas Físicas e Jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que todos os consumidores brasileiros têm direito à devolução do ICMS cobrado indevidamente nas contas de luz dos últimos 10 anos.
Esse valor se refere à cobrança abusiva: o ICMS foi incluído na base de cálculo de outros tributos, como PIS e Cofins, o que fez a conta de luz ficar ainda mais cara. ⚖️
🔎 O que essa decisão significa para você?
👉 Agora, é possível pedir na Justiça a devolução de tudo o que foi pago a mais de ICMS na sua energia elétrica na última década.
✅ É uma decisão final e sem recurso, ou seja, segurança total para quem deseja buscar a restituição.
✅ O valor pode ser bem significativo, principalmente para quem paga energia elétrica regularmente.
💵 Como receber esse dinheiro de volta?
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Junte as contas de luz dos últimos 10 anos.
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Não tem tudo? Peça o histórico diretamente à sua distribuidora (Enel, Light etc).
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Um contador faz o cálculo do valor corrigido pela Selic.
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Com isso, entra-se na Justiça com a ação de restituição.
Simples assim: organização + ação judicial = dinheiro de volta no seu bolso! 😉
⚖️ Por que procurar um advogado?
Esse processo exige técnica, prazos e conhecimento jurídico. ✍️
Por isso, é essencial contar com profissionais especializados.
👩⚖️ Dra. Kátia Teves e 👨⚖️ Dr. Paulo Alexandre Vieira estão prontos para representar você (ou sua empresa) com total responsabilidade, até o término do processo.
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✨ Não deixe seu dinheiro parado nos cofres do Estado. Corra atrás dos seus direitos!
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