⚖️Dra Katia Teves                                               ⚖️Dr. Paulo Alexandre Vieira

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🏙️ Decreto da Prefeitura de São Paulo cria polêmica ao proibir aluguel por temporada em imóveis populares

    A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 64.244/25, proibindo o aluguel por curta temporada (como Airbnb, Booking, etc.) em imóveis classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
O objetivo é evitar que esses imóveis populares virem negócios especulativos ⚠️🏠.

    Mas a proibição tem gerado indignação e dúvidas jurídicas, porque pode esbarrar na Constituição Federal e no próprio direito de propriedade do cidadão comum 👀⚖️.

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🏡💭 Como isso afeta a vida real do proprietário comum?

Aqui entram situações do cotidiano que mostram a confusão criada pelo decreto:

👉 1. Você recebe um imóvel de herança

Seu avô faleceu, deixou um pequeno apartamento HIS para você, e você pensa:
"Vou alugar por temporada para complementar minha renda" 💰.

É um uso lícito, garantido pelo Código Civil.
Mas o decreto diz: NÃO PODE ❌.

Mesmo se você dependa desse dinheiro para pagar faculdade, remédios, seu sustento… nada disso importa.

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👉 2. Você precisa gerar renda rápida

Imagine alguém que perdeu o emprego e vê no aluguel por temporada uma saída imediata,  já que ele rende mais e tem pagamento rápido.

Pela regra: novamente NÃO PODE ❌.

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👉 3. Contradição: você PODE alugar por 30 meses, mas NÃO pode por 3 dias 🤨

O decreto cria uma situação estranha:

• Proibido: alugar por temporada (curta duração) ❌

• Permitido: alugar por 12, 24 ou 30 meses (locação convencional) ✔️

Ou seja, o morador pode transformar o imóvel em fonte de renda, desde que seja uma renda “lenta”, com contrato longo e burocrático.

Mas se quiser uma renda rápida, dinâmica e igualmente lícita, como aluguel de temporada — que é perfeitamente legal no Brasil,  o decreto barra.

👉 É incoerente, porque a função social continua atendida em ambos os casos.

Se você aluga por 30 meses para uma pessoa que NÃO é de baixa renda, está OK.
Mas se aluga por 15 dias para um turista, está errado? 🤔

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⚖️ O direito de propriedade entra em choque

A Constituição garante que o proprietário pode usar, fruir e dispor do próprio imóvel (art. 5º, XXII).
O Estado pode limitar? Pode, inclusive com base na função social.
Mas precisa ser proporcional, razoável e não pode matar o direito na prática ⚠️.

Quando o decreto:

• impede um uso lícito,

• restringe a renda do proprietário,

• invade o espaço privado e

• proíbe totalmente, sem exceções,

… ele ultrapassa o limite do que é constitucional.

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🏢 E o condomínio? Mesmo se todos aprovarem, não pode!

Outro ponto polêmico:

Mesmo que todos os condôminos votem em assembleia permitindo o aluguel de curta temporada…
👉 O decreto manda proibir.

Isso coloca o município acima da vontade privada, inclusive sobre contratos e direitos adquiridos.

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🫂 A intenção social é legítima - mas o método é duro demais

É claro que a Prefeitura quer evitar que moradias populares virem negócios de hotelaria.
Isso faz sentido socialmente ❤️.

Mas o caminho escolhido foi:

👉 proibição absoluta, sem análise individual, sem alternativas, sem limites graduais.

E quando o Estado age de forma tão rígida, acaba ferindo direitos fundamentais.

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🔥 Conclusão: o decreto pode ser considerado inconstitucional

Por mais que a intenção seja proteger famílias de baixa renda, o governo municipal:

• restringiu demais,

• criou contradições (pode renda longa, não pode renda curta),

• atingiu herdeiros, trabalhadores e pequenos proprietários,

• e violou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Por isso, o Decreto nº 64.244/25 provavelmente será questionado na Justiça, com fortes argumentos de violação ao direito de propriedade ⚖️🔥.