O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acaba de oficializar a possibilidade de advogados acessarem, mediante procuração eletrônica, a plataforma Meu INSS de seus clientes

 

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INSS regulamenta acesso digital para advogados por procuração eletrônica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acaba de oficializar a possibilidade de advogados acessarem, mediante procuração eletrônica, a plataforma Meu INSS de seus clientes, sem a necessidade de compartilhamento de senhas ou comparecimento presencial às agências.​

 

A novidade foi instituída pela Portaria Conjunta DIT/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro, e entra em vigor nesta semana. A medida permite que o segurado autorize um representante legal a consultar documentos, processos e serviços digitais previdenciários por meio de sua conta gov.br, desde que ambos tenham o selo de confiabilidade “prata” ou “ouro” nesse cadastro federal.​

A procuração deve ser cadastrada diretamente pelo representado na plataforma, com indicação dos serviços aos quais o advogado poderá ter acesso e do período de vigência da autorização. Importante destacar que tal instrumento só tem validade dentro do Meu INSS; não é válida se impressa, em PDF ou usada fora do ambiente digital do INSS. A revogação pode ser feita a qualquer momento pelo próprio titular, ampliando a segurança jurídica e o controle sobre seus dados sensíveis.​

Advogados e advogadas especialistas veem a medida como avanço significativo na desburocratização e digitalização dos serviços previdenciários. A nova funcionalidade deve beneficiar especialmente idosos, pessoas com mobilidade reduzida e aqueles com dificuldades no acesso presencial, além de agilizar o andamento dos processos administrativos e reduzir o fluxo nas agências.​

A iniciativa, resultado de diálogo entre o INSS e entidades da advocacia previdenciária, é considerada uma importante conquista na ampliação da segurança jurídica e na modernização do acesso à informação pelo meio jurídico brasileiro.​

 

⚖️Dra Katia Teves                                               ⚖️Dr. Paulo Alexandre Vieira

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