📢 Herança de dívidas: STF perdoa empresa, condena ex-funcionários ao limbo

 

⚖️Dra Katia Teves                                               ⚖️Dr. Paulo Alexandre Vieira

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📢 STF Protege Compradores de Empresas em Recuperação Judicial!

Gilmar Mendes diz: “Dívidas antigas? Não passam para o novo dono!” 🎉⚖️

Quando uma empresa está afundando em dívidas, como foi o caso da Oi, existe uma saída inteligente para evitar a falência total: vender partes do seu negócio para levantar dinheiro e continuar viva. 🆘📉

Mas como fazer isso sem afastar investidores com medo de herdar um caminhão de dívidas? 🤯💸
➡️ A resposta está na Lei 11.101/2005, que criou a famosa UPI -  Unidade Produtiva Isolada.

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💡 O que é uma UPI?

É como separar um pedaço saudável da empresa, por exemplo, torres de celular, equipamentos, clientes, para vender limpo de dívidas antigas.
🧹 Sem dívidas trabalhistas
🧹 Sem dívidas tributárias
🧹 Sem dívidas civis

📜 Isso está garantido nos artigos 60 e 141 da Lei de Recuperação Judicial.
O comprador só leva o ativo. As dívidas ficam com quem as gerou. Ponto final! ✔️

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📌 O caso Oi x V.tal

1️⃣ A Oi, em RJ, cria a UPI InfraCo
2️⃣ A V.tal compra a UPI num leilão judicial
3️⃣ O edital dizia claríssimo: não existe sucessão de dívidas 😎

Mas aí... 😳
O TRT-1 decidiu que a V.tal teria que pagar dívidas trabalhistas da Oi, alegando:

"Tem administradores iguais e participação minoritária da Oi! É grupo econômico!"

🚫 Pegaram uma carona proibida na RJ…

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⚖️ STF entrou em cena!

A V.tal recorre ao Supremo, Reclamação 86.150, e o ministro Gilmar Mendes deu o recado:

❌ “Coincidência de gestores é normal na transição.”
❌ “Participação minoritária é prevista no plano.”
❌ “Não pode criar grupo econômico e ignorar a lei.”
✔️ “UPI não herda dívidas, ponto!”

Ele ainda citou precedente firme da Corte: ADIn 3.934. 💪📚

Resultado:
➡️ TRT-1 cassado
➡️ Segurança jurídica reforçada
➡️ Investidores respiram! 😮‍💨💼

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🌍 O que muda na prática?

👷 Trabalhadores

• Continuam com direito a receber 💰

• Mas devem cobrar do processo de RJ, não do novo comprador
  🤔 Mais proteção à empresa que busca se recuperar… porém menos caminhos para execução imediata.

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🏛️ Justiça do Trabalho

Tem que respeitar as regras da recuperação judicial e falência 📑
Chega de “caça” automática a grupos econômicos quando há venda judicial.

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🏢 Mercado e Empregos

• UPI fica mais atrativa 💎

• Compradores voltam a investir sem medo

• Mais chances de empresas em crise sobreviverem e manterem empregos! 🙌📈

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⭐ Conclusão

O STF reforça:
📌 UPI é ferramenta para salvar empresas,  não para transferir dívidas
📌 Segurança jurídica aumenta 🛡️
📌 Justiça do Trabalho deve atuar com limites quando houver recuperação judicial ⚖️

O Brasil agradece…, "SERÁ",  e o mercado também! 😉🇧🇷