📲 Assinatura digital GOV.BR é válida, sim! STJ põe fim ao exagero dos cartórios

⚖️Dra Katia Teves                                               ⚖️Dr. Paulo Alexandre Vieira

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    Muita gente ainda acredita que, para entrar com um processo na Justiça, é obrigatório ir ao cartório, reconhecer firma, gastar dinheiro e perder tempo.

    Mas isso não é mais verdade, e o STJ deixou isso bem claro agora.

    Recentemente, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou uma decisão importante: assinaturas digitais feitas pelo portal Gov.br são totalmente válidas e não podem ser rejeitadas por juízes sem um motivo concreto.

⚖️ O que aconteceu?

    Uma consumidora entrou com um processo contra o Banco Bradesco e empresas de cobrança.
        Ela apresentou uma procuração assinada digitalmente pelo Gov.br, algo legal e previsto em lei.

    Mesmo assim, o juiz de primeira instância barrou o processo, dizendo que queria evitar “litigância predatória” e exigiu reconhecimento de firma em cartório, como se a assinatura digital não valesse nada.

    O caso foi parar no STJ, e aí veio o freio.

🚫 Excesso de formalismo não pode impedir a Justiça

A ministra foi direta:
👉 Juiz não pode criar obstáculos ao acesso à Justiça
👉 Assinatura digital válida não pode ser tratada como fraude sem prova
👉 Exigir cartório quando a lei não exige é exagero

    Segundo ela, usar o chamado “poder geral de cautela” para dificultar a vida do cidadão viola o direito fundamental de acesso ao Judiciário.

📜 A lei está do lado do cidadão

    A decisão se baseia na Lei nº 14.063/2020 e no Código de Processo Civil, que reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas, inclusive as feitas pelo Gov.br.

Essas assinaturas:
✔️ garantem autenticidade
✔️ garantem integridade do documento
✔️ dispensam reconhecimento de firma
✔️ não precisam de cartório

Ou seja: se a assinatura é válida, o processo tem que andar.

⚠️ Combater abusos não autoriza abusar do cidadão

    O STJ deixou claro: combater processos abusivos é importante, sim.
        Mas isso não autoriza juízes a ignorarem a lei nem a tratarem todo cidadão como suspeito.

    Não pode existir Justiça só para quem tem dinheiro, tempo e paciência para enfrentar burocracia desnecessária.

✅ O que muda na prática?

✔️ Procurações assinadas pelo Gov.br são válidas
✔️ Juiz não pode exigir cartório sem apontar erro real
✔️ Processos não podem ser extintos por puro formalismo
✔️ Mais acesso à Justiça para pessoas comuns

🧠 Em resumo

    A tecnologia veio para facilitar a vida do cidadão, não para ser sabotada por formalismo exagerado.
O recado do STJ foi claro: a Justiça deve servir ao povo, não dificultar o caminho até ela.

 

 ⚖️Dra Katia Teves -  katia@tevesadvogados com br
⚖️Dr. Paulo Alexandre Vieira - alexandre@tevesadvogados com br
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